CONCURSOS DO RS TERÃO COTAS PARA TRANS E INDÍGENAS. SAIBA MAIS!

De acordo com o decreto assinado pelo governador Eduardo Leite, os próximos concursos realizados no Rio Grande do Sul terão cotas para pessoas trans e a população indígena. A iniciativa é pioneira no país. A decisão foi assinada, no último dia 6, por representantes do Governo do Estado, e publicada, por meio de decreto, no dia 7.

A decisão viabiliza mais uma representação da pluralidade da população no serviço público gaúcho, conforme pronunciamento do governo. O documento foi assinado pelo governador Eduardo Leite, a secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Regina Becker, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Ainda de acordo com o Estado, as reservas de vagas são um ato de reparação histórica e social, na qual o governo encoraja órgãos, públicos e privados, para as ações afirmativas ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas sujeitas ao racismo, à discriminação racial e a formas correlatas de intolerância.

A criação das cotas, com percentual de 1% das vagas, leva em consideração o histórico de violação dos direitos e exclusão extrema dos povos indígenas e da comunidade trans, principalmente nas funções públicas. O decreto também ampliará as cotas para os contratos temporários e, quando cabível, para as seleções de estágio, sem alterar o percentual já existentes para negros (16%) e pessoas com deficiência (10%).

Há ainda, respaldo para o decreto no parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 19.050, que aponta que a média de vida da população trans é de 35 anos, metade da média da população brasileira em geral. Além disso, o Brasil é o país no qual mais pessoas trans são assassinadas. "O governo precisa ser capaz de promover mudanças significativas para a sociedade. Temos a obrigação de olhar para essas questões específicas, promovendo direitos, acesso e qualificação dos serviços públicos", disse o governador.

De acordo com o procurador-geral Eduardo Cunha da Costa, a política afirmativa representa um marco fundamental no Estado democrático brasileiro.

"Cria o espaço devido para pessoas trans e indígenas, sem prejuízo de nenhuma outra população que já tenha direito à cota e da concorrência geral. Traz a correção e o resgate histórico, com segurança jurídica absoluta. O verdadeiro cumprimento da norma constitucional", salientou.